Discussões sem fim

Decreto presidencial, está em vigor, mas gera dúvidas e debates no Congresso Nacional

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Lays Cristine

A irmã aguarda pelas brigas de quem demora mais no banheiro, sem chances de reclamar. Darlene Bithencourt (foto), 36 anos, sabe o fardo de chegar em casa e não ouvir a voz do irmão mais novo, que foi assassinado enquanto comemorava o aniversário do amigo em um bar de Ceilândia, a 25 quilômetros do Plano Piloto. O jovem, de 19 anos, foi morto com três tiros na cabeça e um no tórax. A estudante de Ciências Políticas vive com as lembranças e mantém em casa a roupa que o irmão usava naquela noite.

Discussões sobre mortes, como a do estudante, por armas ilegais, ganham mais força no momento em que a Câmara aprova o projeto que amplia a posse de armas em propriedades rurais e debate sobre o porte em situações específicas. Em agosto, líderes do plenário da Câmara reuniram-se para discutir sobre a possível flexibilização de posse de armas no país, podendo ser regularizada em até dois anos caso aprovada. 

O Estatuto do Desarmamento prevê, por meio do Art. 17 do Decreto nº 3.665/2000, idade mínima de 25 anos para compra de armas de fogo, comprovação circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição, aptidão psicológica, técnica e requerimento de autorização disponibilizado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF).

Contudo, o novo substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) permite ao cidadão comum a regularização de posse sem comprovação técnica, psicológica ou negativa de antecedentes criminais e, ainda, modificação na diminuição de idade mínima, passando, portanto, para 21 anos.

(In) segurança

O irmão de Darlene, Allan Bithencourt, mal tinha completado 19 anos, quando foi morto. Para a universitária, a indignação sobre a possível flexibilização de armas é um risco para todos. “As pessoas não estão aptas para utilizar armas de fogo. Muitas saem nas ruas tirando vidas de filhos, irmãos e pais de famílias e, na maioria das vezes, nem sequer sabem a responsabilidade que carregam nas mãos”, afirmou.

A dúvida em torno do decreto assinado pelo presidente da República ainda é presente na vida dos moradores de Ceilândia. Para muitos poderia ser a reestruturação de uma sociedade ameaçada, mas, para outros, poderia ser o estopim da criminalidade presente no dia a dia da população.

Apenas no primeiro semestre de 2018, pelo menos 85 pessoas foram vítimas de homicídio na região administrativa do Distrito Federal, e 49 das vezes foram devido a posse de armas de fogo.

Debate 

Genivaldo Soares, especialista em Segurança Pública, disse que deve haver um amplo debate sobre as mudanças na prática. “A participação do governo em educar a população é válida. Há grandes números de homicídios em Ceilândia, principalmente porque muitas armas estão em mãos erradas. Se não houver recursos preparatórios, elas continuarão indo parar em mãos de pessoas que não sabem manusear.”

Vista como uma das regiões mais violentas, a cidade ocupa o 11º lugar em um ranking de homicídios por balas perdidas no Brasil, com 16,3 por cem mil habitantes, de acordo com dados levantados em 2017 pela Secretaria de Segurança Pública.

Sávio Garcia, de 53 anos, foi mais uma vítima que entrou para as estatísticas. A filha dele, Fernanda Garcia, 26 anos, sonha com uma sociedade reeducada. “Acho válido. As pessoas precisam ser capacitadas e treinadas para ter algo tão perigoso sob seu domínio.”

Goreth Carvalho disse temer que ocorram mais assassinatos, como foi com seu filho Gustavo Carvalho, de 22 anos. Atingido durante uma briga na rua por um adolescente, de 17 anos, que sacou uma arma roubada. “Se o meu filho morreu nas mãos de uma pessoa que nem sequer tinha autorização para portar uma arma, imagina quando forem legalizadas.”

Conheça o decreto presidencial

Em janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que flexibiliza a posse de arma de fogo no país. Em maio, o presidente alterou para o uso de 5 mil munições anuais por arma permitida e mil para armas restritas, para casos de caçadores e atiradores desportivos. 

Em julho, o decreto foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e modificado. Na nova versão, será proibido ao cidadão comum o porte de armas portáteis, como fuzis e espingardas, podendo somente armas do tipo de porte, como pistolas e revólveres.

Em agosto, o plenário da Câmara dos Deputados iniciou o processo de votação do projeto de lei que amplia o porte de armas além das previstas no Estatuto do Desarmamento. Em 21 de agosto, a Câmara aprovou, por 320 votos a 61, o projeto que amplia posse de armas em extensões de propriedades rurais. A medida prevê a fazendeiros, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade.

Para entender a diferença entre porte e posse de armas

A posse consiste em manter armas de fogo no interior da residência ou no local de trabalho, já o porte, por sua vez, pressupõe que as armas de fogo possa estar fora da residência ou local de trabalho. O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão no plenário da Corte esclarece artigos do Estatuto do Desarmamento.

Contra 

O especialista de Tecnologia em Segurança Pública e também professor em Segurança Pública e do Cidadão, Bernardo Canteiro, é contra a flexibilização de posse de armas desde o início das discussões sobre o novo substitutivo veio à tona. Para ele, a medida ameaça a segurança do cidadão e não aumenta as garantias. “Prezar pela segurança do país é uma das tarefas que deveriam estar sendo colocadas em prática e não colocá-la em risco. Precisamos pensar que há várias etapas a serem vencidas no Brasil, como a justiça que é falha e outras coisas à serem priorizadas”, observou.

Favor

Rauan Cavalcante, especialista de Capacitação em Políticas de Segurança Pública,  defende que a legalização é o caminho para menos violência e mais autodefesa. Segundo ele, a medida é fundamental nos dias atuais para que cada um tenha condições de se proteger e ter mais segurança. “Ter a chance de usar isso como benefício fará com que a população se sinta mais segura e preparada para se autodefender em meio à violência que se vive nos dias atuais”, afirmou.