Marco Civil: direitos e deveres

Lei da Internet deve proteger a privacidade virtual, guardar dados e neutralizar utilização

Isabela Moreno

Última lei assinada pela então presidente Dilma Rousseff, o Marco Civil da Internet deve fazer parte do dia a dia dos brasileiros a partir deste ano. Até então, era uma proposta no papel, feita em 2009, com definições claras: da preservação de direitos de consumidores e deveres dos responsáveis pelos serviços na Web. São mais de 30 pilares, mas três guiam sua execução: neutralidade da rede, privacidade na web e liberdade de expressão.

A proposta foi assinada ao “apagar das luzes” de seu governo devido a alguns pontos, como por exemplo preservar os usuários da possibilidade de agências norte-americanas espionarem. Revelação que veio à tona com as informações do analista de sistemas Edward Snowden que mostrou ao mundo que agências dos Estados Unidos acessavam informações privadas de autoridades, órgãos governamentais e cidadãos no Brasil e no mundo.

As vítimas muitas vezes são anônimas. *Ana Oliveira, de 18 anos, cujo nome foi trocado a pedido dela, estudante de Pedagogia de uma faculdade em Brasília, viu-se no centro de uma polêmica aos 13 anos. Ela teve fotos íntimas “invadidas” e espalhadas pela cidade. Agora, adulta, não esquece o constrangimento que viveu.

“Eu não conseguia sair de casa, nem olhar para ninguém. Parecia que todos estavam me olhando diferente. Na escola, sofri muito bullying pelos alunos, não quis mais frequentar as aulas e reprovei o ano letivo. O pior de tudo é saber que a pessoa a qual espalhou todo o conteúdo não teve nenhum tipo de punição”, desabafou a universitária. Ela é uma das que defendem a regulamentação e execução do Marco Civil da Internet.

Ministério da Justiça lança pesquisa para embasar a revisão da literatura científica sobre o reconhecimento pessoal.
Brasília – O secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Gabriel Sampaio,durante lançamento da pesquisa onde aponta que a atuação de policiais e juízes pode influenciar depoimento de vítimas (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Foto: arquivo pessoal.

Polêmicas

A polêmica em torno envolve o risco de o ambiente virtual ser censurado e impostos limites à liberdade na Internet. Os defensores da proposta afirmam que houve participação da sociedade civil. “Houve consultas públicas amplamente democráticas disponibilizadas no site do Ministério da Justiça. O resultado é uma regulamentação que apenas fortalece os direitos dos usuários que já são protegidos pela lei do Marco Civil da Internet”, afirmou  Gabriel Sampaio, ex-secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Outro aspecto é que, com a regulamentação da Internet, o Brasil inova e pode se tornar referência internacional para países que não têm uma legislação sobre o tema. “Em outros países há exemplos de regulamentação de assuntos específicos da internet. Com a forma de um Marco Civil, o Brasil é referência internacional”, acrescentou Sampaio.

Três pilares norteiam a base da lei. Um deles impede a redução de dados na Internet móvel dos usuários que atingem limites diários contratados pela operadora. Essa proposta foi criticada pelas empresas de telecomunicação.  A outra trata da privacidade na Web e garante o sigilo das informações e conteúdo dos usuários exceto mediante ordem judicial.

Por fim, a questão da liberdade de expressão que envolve o armazenamento dos dados de conexão dos usuários. As empresas de Internet, provedores e sites em geral não serão responsabilizadas pelos posts feitos pelas pessoas na internet. A responsabilidade será de quem publicou o conteúdo.

Foto destaque : Thiago Siqueira.