Um direito de todos nós

Prevista na Constituição, Lei de Acesso à Informação auxilia na prestação de contas entre o Poder Público e o cidadão

Isabella Cantarino

Você já quis saber quanto custou aquela obra realizada na sua rua? Ou quanto a presidente Dilma Rousseff gastou em uma viagem a determinado lugar do país? Se você respondeu sim a alguma dessas perguntas, está na hora de conhecer a Lei de Acesso à Informação. Ela não é nova, mas ainda é desconhecida da maioria dos brasileiros.

A lei federal nº 12.527/2011, entrou em vigor em maio de 2012. Conhecida como LAI, ela reserva ao cidadão o direito previsto na Constituição de ter acesso às informações públicas.

De acordo com o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desde 16 de maio de 2012, até o dia 17 de novembro de 2015, foram registrados 323.910 pedidos, dos quais 76% obtiveram acesso concedido à informação solicitada. A contagem dos pedidos é atualizada automaticamente no site.

Claudia Taya, diretora de Transparência e Controle Social da Controladoria-Geral da União (CGU), ressalta a importância da LAI para a sociedade: “Com a Lei de Acesso à informação, a transparência passou a ser a regra e o sigilo a exceção. A possibilidade de acesso às informações facilita o controle social, coíbe a corrupção e torna mais eficiente a prestação de contas”.

Mas, afinal, quem pode receber pedidos de informação? Cláudia explica que a lei se aplica a toda a administração pública: “Todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público podem receber estas solicitações”.

Segundo o servidor da Ouvidoria do governo do Distrito Federal Edson Marques dos Santos, qualquer cidadão pode manifestar sua solicitação sobre temas variados. “Essas informações podem ser sobre o funcionamento da gestão governamental de projetos, aplicação do orçamento público, investimentos que o Estado realiza, dentre outras questões”, explica.

A chefe da Assessoria de Comunicação da CGU, Thaisis Barboza, explica que, entre os motivos para algum pedido ser rejeitado, estão os que se classificam como, por exemplo: informações classificadas como sigilosas, que coloquem em risco a segurança do Estado, dados pessoais dos servidores públicos e informações que possuam sigilo fiscal, bancário e comercial. Eles são, aproximadamente, 10% do número total das solicitações.

Para fazer uma solicitação de informação é simples, basta se cadastrar no site e especificar o pedido. O prazo máximo para que o órgão divulgue a resposta é de vinte dias corridos.

Voz do povo

Diante de uma crise política instaurada no governo, essa ferramenta pode passar ao cidadão a sensação de que ele está fazendo sua parte em relação ao combate a irregularidades acerca do poder público.

O PhD em Comunicação Social e servidor da Defensoria Pública da União,  Raul Rosinha, 79 anos, acredita que a LAI é uma ferramenta importante para o exercício da cidadania e é direito da sociedade saber como seus impostos são aplicados: “Não pode existir plena liberdade quando as pessoas que compõem a sociedade não têm livre acesso às informações sobre tudo que lhe diz respeito”.

Ainda pouco conhecida, a Lei de Acesso pode auxiliar o cidadão na descoberta de alguma informação ou irregularidade dentro de sua cidade. “No meu entender o conhecimento da Lei ainda é restrito a poucas pessoas. Parece que não há mais divulgação – do que a necessária – por interesse das lideranças que temem que os acessos às informações possam lhes trazer incômodos ou restrições”, pontua Raul.

O professor universitário e mestre em ciência política Alessandro Costa, conta que a Lei de Acesso foi importante para a construção de sua tese de mestrado. “Solicitei informações sobre os relatórios da Comissão Nacional da Verdade acerca dos trabalhos por ela produzidos e sobre os depoimentos prestados, referentes à apuração de casos de torturas praticados durante o regime militar no Brasil”, avalia.

As informações obtidas via Lei de Acesso possibilitaram a Alessandro a realização um trabalho inédito publicado logo após a apuração das informações.

Alessandro acredita que a ferramenta ainda é pouco divulgada e cabe ao governo federal fomentar a divulgação desse tipo de instrumento. “O acesso à informação é de fundamental importância para a sedimentação de nossa democracia, além de informar a sociedade sobre coisas que ela muitas vezes desconhece e, por essa razão, não tem ferramentas e práticas para fiscalizar e cobrar das autoridades”, finaliza.

Entenda como funciona a Lei de Acesso à Informação no infográfico produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Foto de capa: Gláucia Cardoso