Crime justificado

Medida que impede investigação em mortes causadas por ações policiais dá brecha a fraudes e aumenta crimes, diz ONG. Projeto de lei quer acabar com a prática

Gabriel Silveira e Manoel Ventura

Eduardo Felipe Santos Victor, de 17 anos, foi morto por policiais da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no fim de setembro em um beco no Morro da Providência, no centro do Rio de Janeiro. Inicialmente, a Polícia Militar informou que os policiais patrulhavam a localidade conhecida como Pedra Lisa, por volta das 9h, quando encontraram traficantes armados. Houve troca de tiros e um homem morreu. Uma pistola 9 milímetros, munições e um rádio transmissor foram apreendidos.

No mesmo dia, dois vídeos gravados por moradores da região mostraram a movimentação de cinco policiais militares adulterando a cena do homicídio. Nas imagens estão três agentes com coletes e fuzis ao redor do garoto no chão, morto e com a camiseta branca tomada por sangue. Um quarto agente recebe uma arma de um quinto, se aproxima e a deixa junto ao corpo do garoto. Ele sai e faz um disparo para o ar – como quem simula um confronto. Um dos três policias que estavam próximos ao corpo pega a arma, limpa, coloca entre os dedos imóveis do garoto e faz dois disparos.

Com as imagens, a versão policial sobre a troca de tiros foi colocada em xeque. Com o conhecimento do vídeo, a Polícia Civil foi à favela para encontrar o agente que protocolou a ação e deram início a uma investigação. O caso havia sido registrado como auto de resistência.

Saiba mais sobre o caso

Ferramenta institucional

O artigo 292 do Código de Processo Penal (de 1941) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência – mesmo que isso resulte em lesões ou mortes. Determina, também, que seja feito um registro escrito, autenticado pela autoridade responsável e assinado por duas testemunhas, assim, as investigações são dispensadas. Esse registro é chamado auto de resistência.

O instrumento foi criado durante o primeiro governo de Getúlio Vargas e tem sido comum para justificar irregularidades na ação policial. “O grande problema é a falta de responsabilização dos policiais. É preciso uma investigação correta dos atos e uma punição. Os policiais não podem só serem afastados, eles devem responsabilizados criminalmente”, afirma o pesquisador da Human Rights Wach, César Muñoz. Em alguns estados, como São Paulo, as mortes registradas por policiais não são mais registadas dessa forma.

Para ele, o principal ponto a ser abordado quando se fala de violência policial é a necessidade de ter uma investigação completa do que aconteceu. “No Brasil, os fatos não estão sendo investigado de forma adequada e não está tendo punição. Os casos de punição contra policiais, quando acontecem, são excessões. Tanto faz as palavras que você utiliza, a questão importante é que investigue corretamente o que aconteceu.”, acrescenta Muñoz.

De acordo com um relatório anual produzido pela organização não-governamental Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3.009 pessoas foram mortas pela polícia em 2014 – 37,2% a mais que em 2013. No Distrito Federal foram seis mortes decorrentes de intervenção policial no ano passado (em 2013, foram três). O DF possui os menores indicadores e é apontado pelo Fórum como exemplar. Aqui, as mortes por policiais são apontadas como homicídio, não como resistência seguida de morte.

Veja todos os dados disponíveis no Anuário Brasileiro de Segurança Publica

A professora Maria Stela Porto, coordenadora do Núcleo de Estudos de Violência e Segurança da Universidade de Brasília, alerta que situações que não chegam a óbito, mas se justificam como resistência, também ocorrem com frequência. “Por exemplo, quando se tem situação em que policiais agrediram em manifestações, de multidão, de público. Na maioria das vezes esses policiais não são sequer investigados, porque todos eles se justificam como sendo resistência”, afirma.

Projeto de lei

Em setembro de 2012, a partir da análise da letalidade do emprego da força policial, os deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Miro Teixeira (Pros-RJ) e o ex-deputado Protógenes Queiroz (SP) apresentaram o projeto de lei 4471/2012, que visa à correta apuração de casos classificados como resistência seguida de morte ou autos de resistência. Segundo a justificativa do projeto, essas ocorrências não são investigadas corretamente e não são analisados os possíveis casos de mortes propositais.

O projeto, que está pronto para votação no Plenário da Câmara, altera os artigos 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Código de Processo Penal. A medida intensifica as exigências para o exame de corpo de delito, autópsia e laudo médico das ocorrências envolvendo agentes do Estado. Exige a presença de uma testemunha durante a realização do exame, obriga que seja feito o exame pericial do local que ocorreu o óbito e, nos casos de morte violenta, solicita a entrega de laudos em até dez dias.

Também exige que nas perícias, além das fotos dos cadáveres na posição em que forem encontrados – como já é determinado -, sempre devem ser feitas fotografias das lesões externas e vestígios deixados no local do crime. No Art. 292, que diz que se houver resistência o executor poderá usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, o projeto pede que as medidas sejam utilizadas moderadamente. Diz ainda que, se o emprego da força for perigoso para a integridade do resistente, a autoridade policial deverá instaurar inquérito para apurar esse fato imediatamente.

Crimes autorizados

Os dois especialistas ouvidos pelo Artefato levantam a hipótese desses crimes serem “naturalizados” pela população, de maneira velada. Isso porque, na maioria das vezes, as vítimas dos crimes são criminosas – ou, se notícia que os mortos têm envolvimento com o crime.

Para a professora Maria Stela Porto, a população geralmente rejeita e nega a violência. Mas, em determinadas situações, esse entendimento muda. “Isso significa que muito tem que ser feito para mudar a mentalidade das pessoas. Porque o fato de ter passagem pela polícia muda a forma de pensar dos policiais e da população”, afirma.

Segundo César Muñoz, quando há tem uma morte provada pela polícia, frequentemente a investigação tenta provar que o morto era um criminoso. “Se tem algum indício, alguma testemunha que falou que essa pessoa era envolvida com o tráfico, terminou a investigação, está justificada a morte. O que é totalmente ilegal”, afirma o pesquisador da Human Rights Wach.  “Obviamente tem pessoas inocentes que morreram – também traficantes. Mas nenhum deles deveria ser executado, nem os inocentes, nem os traficantes”, diz ele.

Foto de capa: Oswaldo Corneti/ Fotos Públicas