A mudança na Lei Rouanet está progredindo

Nova legislação busca selar o destino do superfaturamento por empresas e investidores

Bruno Santana

A lei de incentivo à cultura que tem como objetivo principal valorizar a cultura do país em vários Estados e suas localidades ficou conhecida como a lei Rouanet (n° 8.313/91). Ratificada por Sérgio Paulo Rouanet, em 1991, secretário da cultura na época. A legislação trouxe alternativas para o país com os seus projetos, eventos, a propagação dos valores estéticos e étnicos das culturas regionais por todo o Brasil. O Ministério da Cultura (Minc) ainda define que a lei não faz distinção em projetos de artistas de maior ou menor renome e eles não teriam como fazer esta distinção para um levantamento específico, pois tal parâmetro não tem registro.

A lei passou a ser criticada quando empresas e investidores começaram a ganhar além do previsto com a isenção de impostos e publicidade, além de decidirem quais projetos mereciam ser incentivados subjetivamente. A falta de controle sobre como se dava o investimento local, possibilitava que os fundos investidos fossem desviados. Diante dessas circunstâncias a lei Rouanet pode ser modificada pelo Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, o Procultura do poder executivo. O intuito deste é evitar que haja o descumprimento das regras estabelecidas e que tenha proporcionalidade na distribuição dos recursos resultantes dos projetos culturais.

O PL 6722/10 institui o Procultura, que está tramitando no congresso e se for aprovado, a nova lei irá coibir superfaturamentos injustificados, desvios e desproporcionalidade na captura de recursos, além de ajudar o pequeno produtor cultural. O que segue para análise é o Projeto de Lei 1.139/2007, com projetos apensados que tem o objetivo de ampliar os recursos para a cultura, ampliar a participação social na gestão do Procultura, democratizar o acesso aos recursos, melhorar o processo de seleção de projetos culturais e fortalecer o Fundo Nacional de Cultura (FNC).

De acordo com o PL 1.139/07, o artigo 18, apresenta uma das grandes inovações do Substitutivo. Estabelece que os critérios de aplicação do FNC deverão considerar a participação da unidade da Federação na distribuição total de recursos federais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração regional do investimento, devendo ser aplicado, no mínimo, 10% em cada região do país. Cada Estado e o Distrito Federal deverá receber no mínimo o mesmo percentual de sua população em relação à população brasileira, publicado no ano anterior à distribuição dos recursos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, limitada a 2%.

O secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura, Carlos Paiva, avalia que o Procultura altera toda a lógica e as regras atualmente existentes, inclusive criando faixas de dedução diferenciadas e que dependerão de pontuação dada a cada quesito avaliado em cada projeto cultural que será apresentado. “Estas mudanças tentam melhoras na concentração de recursos, especialmente por cada região do país, dentre outras questões que estão, inclusive tardas no Relatório”, pondera.

 

A balança da oportunidade

Atualmente, os programas de incentivo à cultura na capital partem da Secretaria de Cultura do DF. Ao ouvir um músico da cidade, Glauber Ronyel e que atua no ramo cultural há 7 anos, ele confirma que com esses incentivos a população pode conhecer o novo regulamento do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), inclusive os detalhamentos dos editais que são abertos. “Assim a população pode ter a oportunidade de elaborar as etapas de um projeto cultural”, comenta.

O Cadastro de Entes e Agentes Culturais, mais conhecido como CEAC, é um cadastro de artistas, produtores e entidades culturais do DF, mantido pela Secretaria de Estado de Cultura, que habilita o artista a concorrer aos editais de apoio financeiro do Fundo de Apoio à Cultura (FAC).

Qualquer profissional da cultura que tenha o cadastro de ente e agente cultural válido, pode ser solicitado a qualquer momento e que tenha carta de intenção de incentivo de incentivadora cultural, que é o documento de empresa patrocinadora com informações sobre a intenção de patrocínio para poder apresentar seu projeto à Secretaria de Cultura. Os formulários estão disponíveis na página do FAC.

De acordo com Cláudio Roberto de Paula Prata, chefe de gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura do DF, a reabertura do banco de propostas é um instrumento da lei de incentivo à cultura que facilita a apresentação de propostas durante todo o ano. “Funciona como uma ponte entre proponentes e empresas, que poderão acessar as propostas, selecionando aquelas que desejam patrocinar”, acrescenta. Mas reitera que a avaliação pelas empresas não substitui a análise da Secretaria de Cultura, que tem competência exclusiva para aprovar os projetos e autorizar a captação.

 

Foto de capa: José Cruz/Agência Brasil